Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
06/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
06/03/2025
Data da
ratificação:
06/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
06/03/2025
Valor estimado: R$
201.600,00 (duzentos e um mil, seiscentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, CIVIL E ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO PATROCÍNIO JURÍDICO EM DEFESAS DO MUNICÍPIO, EM AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO RECURSAL E ORIGINÁRIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCECE, EM INÍCIO OU ANDAMENTO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS, NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A PROPONENTE SAULO GONCALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FOI SELECIONADA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO, APRESENTANDO SUA PROPOSTA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EM SE TRATANDO DE PRODUTO OU SERVIÇO SIMILAR, TENDO INCLUSIVE A PROPONENTE COMPROVADO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA. PORTANTO, PODE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRÍ-LO SEM QUALQUER AFRONTA À LEI DE REGÊNCIA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS.
Justificativa do preço
O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 201.600,00 (DUZENTOS E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME PROPOSTA DE PREÇOS FIRMADA PELA PROPONENTE, DEFINIDO EM FUNÇÃO DE UMA DEMANDA ESTIMADA DE:
SAULO GONCALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ Nº 38.662.785/0001-30
AV. WASHINGTON SOARES, 55 - 304 - EDSON QUEIROZ - FORTALEZA/CE
VALOR GLOBAL: R$ 201.600,00 (DUZENTOS E UM MIL E SEISCENTOS REAIS)
ITENS/LOTES: 01, 02 E 03.
Fundamentação legal
A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 74, INCISO III, ALÍNEA C E E DA LEI Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
