Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
30/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
30/03/2021
Data da
ratificação:
30/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
30/03/2021
Valor estimado: R$
19.867,50 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e sete REAIS e cinquenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E ANTISSÉPTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE UMA MAIOR PROTEÇÃO DAS EQUIPES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(SUAS)DURANTE O PERIODO DE EMERGÊNCIA EM SAUDE PÚBLICA , CAUSADA PELO CORONA VÍRUS E SUAS VARIANTES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o fornecedor: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrito no CNPJ 05.199.870/0001-55.
Considerando as cotações de preços, comprova-se que a contratação se dá considerando as melhores propostas, para que não haja prejuízo à Administração.
Vê-se, pois, que a administração contrata a empresa que oferece a proposta mais vantajosa, conforme os ditames da Lei n° 8.666/93. No presente caso, fora a empresa supracitada, sobre a qual recaiu a contratação, apresentando o menor valor global, justificando proposta mais vantajosa para a Administração.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.
Tratando-se de licitação dispensável, ou seja, quando em tese há a possibilidade de competição, mostra-se pertinente a realização de pesquisa de preço colimando apurar o valor de mercado da referida contratação.
Através de coletas de preços, restou devidamente comprovado que os valores a serem pagos ao possível contratado encontram-se em conformidade com a média do mercado específico, segundo projeto básico constante dos autos. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o menor preço do mercado específico, e que o valor total do serviço será de R$ 19.867,50 (Dezenove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).
Fundamentação legal
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta para o serviço pretenso, mediante dispensa de licitação, conforme artigo 24, IV do referido diploma, in verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
IV nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometera segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
